O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar, até o fim do ano, temas de repercussão social, como a regulamentação da licença-paternidade e a obrigatoriedade de que casamentos que incluam pessoas com mais de 70 anos ocorram por regime de separação de bens. A pauta de dezembro começou a ser definida.
Já foram programadas para as sessões do último mês do ano os seguintes processos:
*ação que discute se há omissão do Congresso na regulamentação da licença-parternidade
*recurso que debate se é válido determinar que pessoas com mais de 70 anos só podem se casar com o regime de separação obrigatória de bens.
*processos da chamada “pauta verde”, que discute ações e omissões na política ambiental do governo Bolsonaro.
*O tribunal tem cinco sessões do plenário presencial previstas para o mês. A última delas deve ser destinada, no entanto, para o encerramento do ano do Judiciário.
Licença-paternidade:
A ação que discute se é preciso determinar ao Congresso a regulamentação da licença-paternidade volta à pauta do Supremo agora em dezembro. O caso voltou ao plenário físico, com a apresentação dos argumentos dos representantes de quem participa do processo.
Casamentos de pessoas com mais de 70 anos:
O recurso que discute se deve ser obrigatória a aplicação do regime de separação de bens em casamento de pessoas com mais de 70 anos também deverá ser analisado pela Corte no dia 13 de dezembro.
Os ministros vão definir se é constitucional a determinação do Código Civil de que o casamento de pessoas nesta faixa etária só pode ser feito pela separação obrgatória de bens, o que elimina as outras modalidades. Por este regime, quando há divórcio, não há divisão de patrimônio entre o ex-casal.
Os advogados contrários à aplicação do artigo sustentam que ele viola princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, a isonomia e da autonomia da vontade. Pontuam que houve uma mudança no cenário da sociedade brasileira, com a mudança do perfil demográfico da população.
